De acordo com o Art. nº 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja. Comum especialmente em compras pela internet.
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, serão devolvidos de imediato, com correção monetária.
____________
Feijó Advocacia e Consultoria
(48) 99123-9239
contato@feijoadvocacia.adv.br