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Mulheres que sofreram violência doméstica tem direito ao divórcio imediato

Mulheres que sofreram violência doméstica tem direito ao divórcio imediato

por lidiane | jun 4, 2021 | Artigos

A Lei Ordinária Nº 13.894/19 altera a Lei Maria da Penha, passando a permitir uma maneira eficaz de acelerar o processo de separação em casos de violência doméstica. Além de prevenir as tensões causadas nesse período, toda instrução é dada à mulher. A vítima deverá...

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