De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o simples fato da exposição de produto com prazo de validade vencido, poderá gerar sim responsabilidade administrativa e criminal ao fornecedor, porém não garante direito ao consumidor.
É importante lembrar que alguns estados possuem legislação própria ou mesmo acordos entre Procon e estabelecimentos e até campanhas que concedem benefícios aos consumidores que encontrarem produtos vencidos nas prateleiras.
Em Santa Catarina, desde o ano de 2017 existe a Lei 17.132/2017 que garante ao consumidor o direito ao recebimento de um produto gratuitamente, igual ou similar. Vale ressaltar, mesmo no caso do consumidor encontrar vários produtos iguais com o prazo de validade expirado, só terá direito a receber um gratuitamente.
Você cliente ou fornecedor, fique atento!
____________
Feijó Advocacia e Consultoria
(48) 99123-9239
contato@feijoadvocacia.adv.br