por lidiane | jun 22, 2022 | Direito do Consumidor, Notícias
Imóvel adquirido pela metragem, deverá ser entregue de acordo com a oferta/publicidade do vendedor. O Código Civil (art. 500, §1º) permite que o imóvel tenha uma variação de 5% na metragem entregue, não configurando algo ilícito. Em casos em que a variação de metragem...
por lidiane | maio 25, 2022 | Direito do Consumidor, Notícias
O consumidor terá 2 prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços: – até 30 dias para bens não duráveis.- até 90 dias para bens duráveis. Esses prazos são contatos a partir do recebimento do produto, a não ser que o...
por lidiane | abr 28, 2022 | Direito do Consumidor, Notícias
A Anatel definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer neste mês. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing ativo a pedido do consumidor. A...
por lidiane | mar 21, 2022 | Artigos, Direito do Consumidor, Notícias
A venda casada consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros ou quando imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento. Exemplos de venda casada: – Aluguel de salão de festas e serviço de buffet- Consumação...
por lidiane | mar 2, 2022 | Artigos, Direito do Consumidor, Notícias
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o simples fato da exposição de produto com prazo de validade vencido, poderá gerar sim responsabilidade administrativa e criminal ao fornecedor, porém não garante direito ao consumidor. É importante lembrar que alguns...
por lidiane | jan 21, 2022 | Artigos, Direito do Consumidor, Notícias
O art. 51 do CDC, inciso IV, diz que são nulas de pleno direito as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O art. 39 no inciso V do...
