Você já se perguntou se pode estacionar seu carro em vaga marcada como exclusiva para os clientes do local?

Se a vaga estiver localizada no recuo da calçada, a resposta é NÃO!

O estabelecimento não é proibido de oferecer vagas no recuo da calçada, o que não pode é estabelecer que essas vagas sejam exclusivas aos seus clientes.

Essa vaga é pública!

É lícito ao estabelecimento oferecer vagas privativas aos seus clientes, porém elas devem estar localizadas inteiramente em área privada.

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Feijó Advocacia e Consultoria
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