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Direito do arrependimento
De acordo com o Art. nº 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o consumidor pode se arrepender de uma aquisição de mercadoria ou serviço se a compra não foi realizada em loja. Comum especialmente em compras pela internet. “O consumidor pode desistir do contrato,...
O Plano de Saúde pode limitar o número de consultas?
Fique atento(a) aos seus direitos! O plano de saúde não pode limitar número de consultas e exames. O médico deve ter autonomia para valer-se de todos os meios possíveis e disponíveis para alcançar um diagnóstico mais preciso e com menores chances de erro. Busque...
Sites que todo consumidor deve conhecer
Você consumidor, não pode deixar de conhecer esses sites quando o assunto são os seus direitos. Dá uma olhada! - CONSUMIDOR.GOV: O consumidor.gov.br é um serviço público, monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - do Ministério da Justiça, Procons,...
Verdades sobre a pensão alimentícia
1. Não existe no ordenamento jurídico nada que determine um valor ou porcentagem certo a ser pago na pensão alimentícia. O cálculo é feito de acordo com a necessidade do filho e possibilidade dos genitores. 2. A necessidade do seu filho não é apenas alimentos em si,...
Dívida pode ser herdada?
É possível que dívidas sejam passadas para os herdeiros? Segundo o artigo 1.792, a resposta é NÃO! O herdeiro não possui obrigação legal de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Para esses casos, o valor em aberto deve ser quitado com o próprio patrimônio ou a...
O manobrista bateu meu carro. Quem assume a responsabilidade?
Uma vez deixado o veículo em um estacionamento pago, o consumidor pressupõe que o mesmo esteja protegido de furtos e batidas. E para os casos em que o manobrista ou representante do local ocasiona algum dano no carro, como raspar ou batê-lo? - Nessa situação, a Lei...
Cobrança indevida no Uber. Como resolver!
Apesar de uma prática relativamente comum, ninguém gosta de passar por essas situações: - Cobrança por uma corrida que na verdade você cancelou antes de embarcar- Uber informou um preço, mas cobrou um valor mais elevado depois- Cobrança de uma viagem realizada através...
Vaga exclusiva para clientes na calçada. Pode?
Você já se perguntou se pode estacionar seu carro em vaga marcada como exclusiva para os clientes do local? Se a vaga estiver localizada no recuo da calçada, a resposta é NÃO! O estabelecimento não é proibido de oferecer vagas no recuo da calçada, o que não pode é...
Comércio pode vender produtos próximos do vencimento?
Sim. O estabelecimento pode vender produtos próximos ao vencimento, porém, é importante deixar o consumidor ciente de que a data de validade está aproxima. Por isso, nas lojas físicas, é necessário colocar um aviso na embalagem, na etiqueta de preço ou próximo ao...
Estabelecimento comercial não pode impor valor mínimo de compra
Estabelecimento comercial não pode impor valor mínimo de compra.Essa prática é abusiva e está prevista no Código de Defesa do consumidor, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº...
Direito do Consumidor: você já conferiu a metragem do imóvel após a compra?
Imóvel adquirido pela metragem, deverá ser entregue de acordo com a oferta/publicidade do vendedor. O Código Civil (art. 500, §1º) permite que o imóvel tenha uma variação de 5% na metragem entregue, não configurando algo ilícito. Em casos em que a variação de metragem...
Falta de banheiro no local de trabalho pode gerar dano moral
Uma dúvida frequente em relação ao direito do empregado, diz respeito a ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, ou em local sem edificação como um terreno por exemplo,...
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