por lidiane | jun 4, 2021 | Artigos
A Lei Ordinária Nº 13.894/19 altera a Lei Maria da Penha, passando a permitir uma maneira eficaz de acelerar o processo de separação em casos de violência doméstica. Além de prevenir as tensões causadas nesse período, toda instrução é dada à mulher. A vítima deverá...