Estabelecimento comercial não pode impor valor mínimo de compra.Essa prática é abusiva e está prevista no Código de Defesa do consumidor, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei…
Imóvel adquirido pela metragem, deverá ser entregue de acordo com a oferta/publicidade do vendedor. O Código Civil (art. 500, §1º) permite que o imóvel tenha uma variação de 5% na metragem entregue, não configurando algo ilícito. Em casos em que…
Uma dúvida frequente em relação ao direito do empregado, diz respeito a ausência de fornecimento de instalações sanitárias apropriadas aos funcionários, ainda que se trate de trabalho externo, em via pública, ou em local sem edificação como um terreno por…
O consumidor terá 2 prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços: – até 30 dias para bens não duráveis.– até 90 dias para bens duráveis. Esses prazos são contatos a partir do recebimento…
A principal modificação em relação a portaria anterior se refere ao período de afastamento dos empregados contaminados, suspeitos e pessoas/familiares que tiveram contato com estes, das suas atividades habituais, entendendo-se como contatante o trabalhador assintomático que esteve próximo de caso…
A Anatel definiu um código padrão para esse tipo de ligação em dezembro de 2021 por meio do Ato 10.413 que começou a valer neste mês. Além disso, as operadoras deverão fazer o bloqueio preventivo de chamadas originadas de telemarketing…
Feriados e seus reflexos trabalhistas! Trata-se de um parecer técnico sobre o domingo de Páscoa e os demais feriados, bem como o reconhecimento ou não como feriados para fins trabalhistas. Utilizamos como base as leis federais e estaduais para compor…
Você sabe o que define um imóvel irregular? É considerado um imóvel irregular aquele que não pode ser transferido a terceiro por existir pendências que impedem sua negociação. Conheça alguns exemplos:
Comumente esta prática se dá entre o chefe e seu subordinado, porém, também pode ocorrer entre o subordinado e seu chefe ou ainda entre os colegas de trabalho.
Fiquei atento com as comunicações realizadas pela Feijó Advocacia.
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