Estabelecimento comercial não pode impor valor mínimo de compra.Essa prática é abusiva e está prevista no Código de Defesa do consumidor, vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei…
Imóvel adquirido pela metragem, deverá ser entregue de acordo com a oferta/publicidade do vendedor. O Código Civil (art. 500, §1º) permite que o imóvel tenha uma variação de 5% na metragem entregue, não configurando algo ilícito. Em casos em que…
O consumidor terá 2 prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços: – até 30 dias para bens não duráveis.– até 90 dias para bens duráveis. Esses prazos são contatos a partir do recebimento…
Você sabe o que define um imóvel irregular? É considerado um imóvel irregular aquele que não pode ser transferido a terceiro por existir pendências que impedem sua negociação. Conheça alguns exemplos:
Comumente esta prática se dá entre o chefe e seu subordinado, porém, também pode ocorrer entre o subordinado e seu chefe ou ainda entre os colegas de trabalho.
A venda casada consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros ou quando imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o simples fato da exposição de produto com prazo de validade vencido, poderá gerar sim responsabilidade administrativa e criminal ao fornecedor, porém não garante direito ao consumidor. É importante lembrar que…
É comum as pessoas acharem que a pensão é sempre 30% do salário, porém, isso não é verdade.⠀Não há um valor máximo ou mínimo definido em lei. Não existindo um percentual fixo.
Partilha de bens é a divisão do patrimônio do casal durante o divórcio ou a dissolução da união estável.