Dívida pode ser herdada?
É possível que dívidas sejam passadas para os herdeiros? Segundo o artigo 1.792, a resposta é NÃO! O herdeiro não possui obrigação legal de pagar a dívida de uma pessoa falecida. Para esses casos, o valor em aberto deve ser…
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Vaga exclusiva para clientes na calçada. Pode?
Você já se perguntou se pode estacionar seu carro em vaga marcada como exclusiva para os clientes do local? Se a vaga estiver localizada no recuo da calçada, a resposta é NÃO! O estabelecimento não é proibido de oferecer vagas…
Comércio pode vender produtos próximos do vencimento?
Sim. O estabelecimento pode vender produtos próximos ao vencimento, porém, é importante deixar o consumidor ciente de que a data de validade está aproxima. Por isso, nas lojas físicas, é necessário colocar um aviso na embalagem, na etiqueta de preço…
Imóvel irregular
Você sabe o que define um imóvel irregular? É considerado um imóvel irregular aquele que não pode ser transferido a terceiro por existir pendências que impedem sua negociação. Conheça alguns exemplos:
Práticas que caracterizam assédio moral
Comumente esta prática se dá entre o chefe e seu subordinado, porém, também pode ocorrer entre o subordinado e seu chefe ou ainda entre os colegas de trabalho.
O que é venda casada
A venda casada consiste na venda de produtos ou serviços sob a obrigatoriedade da aquisição de outros ou quando imposta uma quantidade mínima de consumo em um estabelecimento.
Produto vencido na prateleira – O que fazer?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o simples fato da exposição de produto com prazo de validade vencido, poderá gerar sim responsabilidade administrativa e criminal ao fornecedor, porém não garante direito ao consumidor. É importante lembrar que…
Pensão alimentícia é sempre 30% do salário?
É comum as pessoas acharem que a pensão é sempre 30% do salário, porém, isso não é verdade.⠀Não há um valor máximo ou mínimo definido em lei. Não existindo um percentual fixo.
Comanda perdida – como proceder
O art. 51 do CDC, inciso IV, diz que são nulas de pleno direito as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.